TCE aponta superfaturamento em Jataúba e MPPE atua em Pesqueira
Auditoria identificou irregularidades em 21 rotas e problemas nos veículos e na habilitação de motoristas; medida cautelar estabelece limites para pagamentos às empresas.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou limites para os pagamentos dos contratos de transporte escolar da Prefeitura de Jataúba, após identificar indícios de superfaturamento de R$ 539.358,48. A auditoria analisou os serviços prestados entre fevereiro e agosto de 2026 e apontou possíveis irregularidades em 21 rotas.
A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Valdecir Pascoal em 13 de novembro. A fiscalização identificou que as duas empresas responsáveis pelo serviço, CF Locação e Transportes Ltda. e JFC Locadora de Veículos e Transporte de Passageiros Ltda., receberam aproximadamente R$ 1,92 milhão no período analisado. O valor apontado como possível superfaturamento representa cerca de 28% desse total.
Auditoria encontrou irregularidades em 21 rotas
De acordo com o relatório, nove rotas vinculadas à CF Locação e outras 12 da JFC Locadora não foram disponibilizadas para georreferenciamento. Os auditores também encontraram divergências entre as distâncias informadas para pagamento e aquelas efetivamente verificadas.
A fiscalização identificou ainda veículos acima do limite de idade permitido pela legislação municipal e ausência de equipamentos obrigatórios de segurança. Além de falta de comprovação das inspeções exigidas pelo Detran-PE.
Ainda mais, em relação aos motoristas, o TCE-PE encontrou condutores com habilitação na categoria AB, um profissional sem habilitação comprovada e outros 32 sem documentação que comprovasse o curso especializado para transporte escolar.
Prefeitura terá que adequar pagamentos
A decisão determina que a gestão municipal respeite os limites mensais estabelecidos pelo Tribunal para os pagamentos entre setembro e dezembro de 2026. Os valores excedentes deverão permanecer retidos, inclusive aqueles relacionados às 21 rotas que não passaram pelo georreferenciamento.
A Prefeitura terá 15 dias úteis para comprovar a execução dos trajetos. Caso a auditoria confirme a prestação dos serviços, poderá recomendar a revisão dos limites e a liberação dos valores retidos.
O Tribunal também determinou que o município impeça imediatamente a atuação de motoristas sem habilitação na categoria D e a circulação de veículos sem cintos de segurança suficientes para a lotação ou sem extintor de incêndio.
A cautelar não suspende os contratos nem interrompe o transporte escolar. O TCE-PE também determinou a abertura de uma Auditoria Especial para aprofundar a investigação e estabelecer o possível prejuízo definitivo aos cofres públicos.
A decisão ainda deverá passar pelo referendo da Segunda Câmara do Tribunal de Contas.
MPPE apura situação de vulnerabilidade de adolescente em Pesqueira
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a situação de vulnerabilidade de uma adolescente de 12 anos em Pesqueira, no Agreste do Estado. A apuração envolve denúncias de negligência, possíveis maus-tratos e risco de exploração sexual.
A portaria foi assinada em 12 de novembro pelo promotor de Justiça Sérgio Roberto Almeida Feliciano, da 2ª Promotoria de Justiça do município.
De acordo com o documento, a menina estaria exposta a situações de risco em locais públicos, incluindo postos de combustíveis. O MPPE também relata resistência dos responsáveis legais às tentativas de acompanhamento pelos órgãos da rede de proteção.
A Promotoria solicitou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) um relatório técnico sobre o atendimento da adolescente e ao Conselho Tutelar informações sobre as medidas adotadas para garantir sua proteção.
O procedimento busca verificar a atuação dos órgãos responsáveis e assegurar os direitos da adolescente. Por fim, a investigação tem prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogada.








