Buíque, Pesqueira e Brejo da Madre de Deus são alvo de decisões dos órgãos de controle de Pernambuco
Os municípios de Buíque, Pesqueira e Brejo da Madre de Deus foram alvo de recentes decisões dos órgãos de controle de Pernambuco. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) determinou fiscalização na política salarial do magistério em Buíque, apontou irregularidades na estrutura administrativa da Prefeitura de Pesqueira e expediu determinações para adequação da legislação municipal. Já o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil para investigar a aplicação de recursos do precatório do FUNDEF em Brejo da Madre de Deus.
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Em Buíque, o TCE-PE negou um pedido de medida cautelar que buscava obrigar a Prefeitura a cumprir imediatamente o piso salarial nacional do magistério para professores contratados temporariamente. Apesar da decisão, o Tribunal determinou que a denúncia apresentada por Liana Cirne seja incluída no planejamento de fiscalização da Diretoria de Controle Externo (DEX). A representação sustenta que docentes temporários estariam recebendo remuneração inferior ao piso nacional, mas o relator entendeu que não foram apresentados documentos suficientes para justificar a concessão da medida de urgência. Ainda assim, a Corte determinou uma apuração técnica para verificar o cumprimento da legislação.
TCE cobra mudanças em Pesqueira
Em Pesqueira, o TCE-PE julgou uma Auditoria Especial de Conformidade e identificou irregularidades na aplicação da Lei Municipal nº 3.493/2024. Entre os problemas apontados estão a classificação indevida da chamada “verba de representação” como indenizatória e a exclusão desses valores do cálculo da despesa com pessoal. Além da exclusão também da base de incidência de tributos e contribuições previdenciárias e do aumento considerado desproporcional do número de cargos comissionados.
O Tribunal determinou que o prefeito Cacique Marcos Xukuru promova a revisão da legislação, corrija os demonstrativos fiscais, regularize o passivo tributário e previdenciário. Com isso, apresente, em até 90 dias, um plano para reestruturar os cargos comissionados do município.
Já em Brejo da Madre de Deus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade da contratação de um escritório de advocacia. Nesse sentido, que foi contratado para atuar no recebimento do precatório do Fundef e a destinação dos recursos recebidos pelo município.
O MPPE apura indícios de contratação por inexigibilidade de licitação com pagamento de honorários sobre verba vinculada à educação. Além da possível utilização de recursos do Fundef em despesas estranhas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. A Promotoria também requisitou parecer técnico e determinou análise na esfera criminal. Além disso, notificou o município para prestar informações sobre os valores recebidos e sua aplicação.
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