Apuração envolve possível preterição de aprovados em concurso público e irregularidades em contratação de profissionais da educação em Arcoverde
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de profissionais da educação pela prefeitura de Arcoverde.
A medida, formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda no dia 17 de abril de 2026, tem como objetivo apurar a ausência de processo seletivo público regular. Além da realização de contratações temporárias consideradas irregulares. Segundo o MPPE, essas contratações estariam ocorrendo em detrimento de candidatos aprovados no concurso público vigente, regido pelo Edital nº 002/2024.
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De acordo com o órgão, a investigação também vai acompanhar o cumprimento da Recomendação nº 03/2025. Nesse sentido, que orienta a gestão municipal a nomear os aprovados no concurso e a evitar contratações precárias sem justificativa legal.
O Ministério Público destacou que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso em cargos efetivos. Dessa forma, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e de interesse público devidamente comprovado. No entanto, informações reunidas indicam que a Secretaria Municipal de Educação vem mantendo diversos contratos temporários. Nesse sentido, firmados apenas com base em análise curricular, mesmo com o concurso ainda válido.
O MPPE ressaltou que, embora candidatos aprovados fora do número de vagas tenham, em regra, apenas expectativa de direito, há irregularidade quando ocorre preterição arbitrária — ou seja, quando a administração demonstra necessidade de contratação, mas opta por não nomear os concursados.
Auditoria Especial do TCE
A investigação também leva em consideração uma Auditoria Especial aberta pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que apura possível excesso de contratações temporárias e a eventual preterição de aprovados.
Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público dará continuidade às diligências, incluindo a anexação de procedimentos administrativos relacionados ao caso e o acompanhamento da auditoria em andamento. O objetivo é reunir elementos que possam fundamentar, se necessário, o ajuizamento de uma ação civil pública contra o município.
O caso segue em apuração.
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