MPPE recomendou medidas de atendimento para a prefeitura de Sertânia; promotoria identificou acúmulo de requisições sem respostas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Sertânia adote medidas imediatas para regularizar o atendimento aos ofícios e requisições expedidos pelo órgão. A Recomendação Ministerial nº 001/2026 foi assinada pelo promotor de Justiça Thiago Barbosa na segunda-feira (13) e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta terça-feira (14).
Segundo o MPPE, a Promotoria identificou um expressivo volume de ofícios e requisições enviados à Prefeitura e às secretarias municipais que permanecem sem resposta. Além dos que apresentam atraso significativo, sem justificativa legal. De acordo com o órgão, a situação compromete o andamento de procedimentos relacionados, principalmente, às áreas de educação, saúde e patrimônio público.
Na recomendação, o Ministério Público determina que a gestão municipal realize uma força-tarefa administrativa para responder e encaminhar todos os ofícios pendentes no prazo máximo de 15 dias.
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Além disso, o MPPE orienta que a Prefeitura implemente um fluxo permanente de controle para assegurar que futuras requisições sejam respondidas nos prazos. A Promotoria também recomenda que a prefeita alerte formalmente os secretários municipais e demais agentes públicos sobre a obrigação legal de atender às solicitações do MP. Dessa forma, destacando as possíveis sanções civis, administrativas e penais em caso de omissão.
No documento, o promotor ressalta que a prerrogativa de requisitar informações e documentos de autoridades públicas é garantida pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.625/1993. Nesse sentido, sendo essencial para subsidiar investigações conduzidas pelo MP. Ainda conforme a recomendação, a resposta tempestiva às requisições demonstra transparência e respeito ao controle externo. Além da observância aos princípios da administração pública.
O MPPE também alerta que o descumprimento, o retardamento ou a omissão injustificada no fornecimento de informações requisitadas pode configurar crime. Nesse sentido, previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985. Além disso, a conduta pode caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
A recomendação estabelece ainda o prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Sertânia informe oficialmente à Promotoria se acatará a recomendação. Além isso, para apresentar as medidas concretas já adotadas para solucionar as pendências.
Por fim, o Ministério Público adverte que, caso a recomendação não seja cumprida, poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Desse modo, incluindo ações para responsabilização civil, criminal e por improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos.
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