TCE-PE afasta multa de R$ 11 mil aplicada a contador da Prefeitura de Ibimirim
Decisão do TCE-PE reconheceu ausência de dano ao erário e afastou penalidade aplicada a contador contratado pela Prefeitura de Ibimirim.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) afastou a multa de R$ 11.013,85 aplicada ao contador Tadeu André Bezerra de Sande, contratado pela Prefeitura de Ibimirim para prestar serviços de assessoria contábil. A decisão ocorreu por unanimidade durante a 40ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada em 11 de novembro de 2026.
O contador havia recebido a penalidade após uma Auditoria Especial referente ao exercício de 2022 apontar que o município alcançou nível insuficiente no Índice de Convergência e Consistência Contábil de Pernambuco (ICCPE).
Defesa alegou que contador não era servidor público
Inicialmente, o TCE-PE manteve a irregularidade do objeto da auditoria e a aplicação da multa individual ao profissional. No entanto, a defesa apresentou Embargos de Declaração, alegando que Tadeu não era servidor público nem ocupava cargo na administração municipal, mas atuava como sócio-administrador de uma empresa contratada por meio de licitação.
Ao analisar o recurso, o Pleno reconheceu que o contador não exercia funções de gestão financeira, não ordenava despesas nem assumia obrigações em nome da Prefeitura. Segundo o entendimento dos conselheiros, sua atuação se limitava ao suporte técnico e à escrituração contábil dos atos praticados pelos gestores municipais.
TCE-PE reconheceu ausência de dano ao erário
O Tribunal também considerou que não houve comprovação de dano patrimonial aos cofres públicos. Conforme a decisão, a legislação estabelece que a responsabilização de um particular contratado depende da comprovação de que ele contribuiu para causar prejuízo ao erário.
Com esse entendimento, os conselheiros reconheceram a ilegitimidade do contador para receber a sanção aplicada pelo Tribunal naquele caso e afastaram a multa de R$ 11.013,85.
A decisão, formalizada no Acórdão T.C. nº 2468/2026, teve relatoria do conselheiro Marcos Loreto. Os demais termos das deliberações anteriores foram mantidos. O afastamento da penalidade não alterou o julgamento pela irregularidade do objeto da Auditoria Especial referente ao exercício de 2022.








