MPPE investiga suspeita de improbidade administrativa em Brejo da Madre de Deus por uso de recursos do Fundef
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Brejo da Madre de Deus, instaurou um Inquérito Civil para investigar suspeitas de improbidade administrativa, danos ao erário e desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundef provenientes de um precatório.
A investigação consta no Inquérito Civil nº 02782.000.213/2026, instaurado pelo promotor Alexandre Guilherme Pino da Silva Filho e publicado no Diário Oficial do MPPE nesta quinta-feira (6).
Entre os pontos investigados está a contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Segundo o MPPE, o contrato previa a retenção de 20% dos valores arrecadados como honorários advocatícios sobre os recursos destinados à educação.
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O Ministério Público também apura a utilização dos recursos do precatório para o abatimento de débitos com a Receita Federal, pagamento da folha geral de pessoal, transferências para as Secretarias de Saúde e Assistência Social e custeio de shows e festividades.
Para o MPPE, essas despesas podem não ter relação com a finalidade educacional dos recursos do Fundef e, por isso, serão analisadas no decorrer da investigação.
O procedimento foi encaminhado aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOPs) de Patrimônio Público e de Educação para análise e emissão de parecer técnico. O MPPE também enviou cópia dos autos ao setor criminal para avaliar uma possível contratação direta ilegal. Nesse sentido, prevista no artigo 337-E do Código Penal.
O prefeito de Brejo da Madre de Deus foi notificado e terá prazo de 20 dias para apresentar documentos que comprovem a destinação dos recursos. Além de informações sobre as contas bancárias vinculadas ao precatório.
A investigação ainda está em andamento e deverá reunir documentos e informações para esclarecer a aplicação dos recursos e eventual responsabilidade dos envolvidos.
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