MPPE monitora revisão do plano diretor de Buíque para assegurar participação popular e cumprimento da legislação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a atualização do Plano Diretor de Buíque, que está sem revisão há mais de uma década. A medida busca garantir que o município promova uma revisão ampla da legislação urbanística e evite alterações pontuais que possam comprometer o planejamento urbano.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Hilen Correia Santos, da 1ª Promotoria de Justiça de Buíque, com atuação na defesa do meio ambiente, habitação e ordem urbanística. O procedimento foi aberto a partir da conversão de uma Notícia de Fato e tem como objetivo acompanhar, fiscalizar e fomentar a atualização da legislação urbanística do município.
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De acordo com o MPPE, o Plano Diretor de Buíque foi instituído pela Lei Municipal nº 259, de 28 de março de 2011. Desse modo, já ultrapassou o prazo de dez anos previsto pelo Estatuto da Cidade para revisão obrigatória. O Ministério Público destaca que, desde então, o município aprovou diversas leis municipais que promoveram alterações pontuais no zoneamento e no uso do solo. No entanto, sem uma revisão integrada do planejamento urbano.
Segundo a portaria, esse tipo de mudança fragmentada, conhecido como “fatiamento” do Plano Diretor, pode comprometer a segurança jurídica, ambiental e urbanística do município. Além disso, pode enfraquecer o planejamento territorial.
Como primeira providência, o MPPE determinou a notificação da Prefeitura de Buíque para que apresente, no prazo de 15 dias, informações sobre estudos ou trabalhos em andamento para a revisão completa do Plano Diretor. O Executivo também deverá informar o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com detalhes sobre sua composição, estrutura e as ações adotadas para acompanhar a aplicação das diretrizes urbanísticas.
O Ministério Público também pretende verificar se o conselho exerce efetivamente sua função de fiscalização e participação social na política de desenvolvimento urbano.
A instituição encaminhou a portaria aos órgãos internos do MPPE para registro, publicação no Diário Oficial do Estado e acompanhamento institucional. O procedimento seguirá monitorando as ações do município para assegurar o cumprimento da legislação urbanística e das diretrizes que o Estatuto da Cidade estabelece.
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