A Prefeitura de Arcoverde informou que, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional.

A mudança vale em todo o território brasileiro e segue a Resolução CGSN nº 191/2026, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Com a nova regra, as empresas enquadradas nessas categorias deixarão de utilizar o sistema municipal de Arcoverde para emitir notas fiscais de serviços. O procedimento passará a ocorrer diretamente pela plataforma nacional disponibilizada pelo Governo Federal.

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Em nota explicativa, a Prefeitura orientou os contribuintes que tiverem dúvidas sobre a mudança a procurar a Secretaria da Receita Municipal para obter esclarecimentos sobre o novo procedimento.

A alteração faz parte da padronização nacional da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas para empresas optantes pelo Simples Nacional.