TCE limita contratos de R$ 12,9 milhões do Natal Encantado de Santa Cruz do Capibaribe a 2026

Tribunal apontou restrições à competitividade da licitação e determinou a realização de um novo procedimento para contratar os serviços da edição de 2027.

TCE limita Natal Encantado de Santa Cruz do Capibaribe
TCE limita Natal Encantado de Santa Cruz do Capibaribe – Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu limitar ao exercício de 2026 os contratos da licitação para decoração e iluminação do Natal Encantado de Santa Cruz do Capibaribe. O procedimento previa atender às edições de 2026 e 2027, com valor máximo estimado em R$ 12,9 milhões.

A decisão da Segunda Câmara, tomada por unanimidade e registrada no Acórdão T.C. nº 2411/2026, permite que a Prefeitura celebre os contratos e execute os três lotes previstos para o evento deste ano. No entanto, o tribunal proibiu o aproveitamento dos mesmos contratos na edição de 2027.

O processo nº 26101199-6, sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto, analisou o Pregão Eletrônico nº 024/2026 e identificou problemas na pré-qualificação das empresas e nas condições de competitividade da disputa.

TCE aponta falhas na licitação

Entre as irregularidades identificadas, o tribunal destacou o uso da pré-qualificação como condição para excluir participantes. Assim como a ausência de uma matriz de compatibilidade técnica e o prazo insuficiente para novos cadastramentos.

De acordo com o acórdão, as falhas podem representar violação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras para licitações e contratos administrativos.

Prefeitura terá que fazer nova licitação para 2027

O TCE-PE determinou que as contratações decorrentes do pregão fiquem restritas ao exercício de 2026. Para realizar o Natal Encantado de 2027, a administração municipal deverá abrir uma nova licitação. Dessa forma, corrigindo previamente as falhas apontadas pelo tribunal.

As determinações são direcionadas ao prefeito, ao secretário municipal de Governo e ao pregoeiro de Santa Cruz do Capibaribe.

Licitação prevê decoração e projeção visual

O processo licitatório contempla serviços de locação, transporte, montagem, instalação elétrica, testes, manutenção e desmontagem dos elementos natalinos. O projeto também inclui cenários, estruturas e serviços de projeção visual mapeada.

O valor de R$ 12.916.754,28 representa a estimativa máxima da licitação originalmente planejada para atender às duas edições do evento, em 2026 e 2027, e não corresponde exclusivamente ao custo autorizado para o Natal deste ano.

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