TCE-PE mantém multa para secretária de Saúde de Manari por irregularidades em contratos de serviços médicos de 2019 e 2020
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve a multa de R$ 11.424,26 aplicada a Jucianny de Carvalho, atual secretária de Saúde de Manari. A decisão foi tomada nesta terça-feira (11), durante a 26ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara do Tribunal.
O processo trata de uma auditoria que analisou a contratação de uma empresa para fornecer serviços médicos complementares pela Prefeitura de Manari nos exercícios de 2019 e 2020.
O TCE-PE havia identificado irregularidades relacionadas à ausência de demonstração de que a rede pública estava esgotada antes da contratação dos serviços, à classificação contábil indevida de despesas e à terceirização de atividade-fim.
Jucianny apresentou Embargos de Declaração contra a decisão anterior, alegando contradições, omissões e erro material. O Tribunal, porém, entendeu que não havia os vícios apontados e que o recurso buscava rediscutir o mérito da decisão já tomada.
TCE-PE mantém decisão anterior
Por unanimidade, a Primeira Câmara do TCE-PE conheceu os Embargos de Declaração, mas negou provimento ao recurso. Com isso, manteve integralmente o Acórdão T.C. nº 1208/2026, incluindo a multa de R$ 11.424,26.
Segundo o Tribunal, o ordenador de despesas deve acompanhar a execução orçamentária sob sua gestão, mesmo quando servidores técnicos realizam os atos materiais.
O TCE-PE também reforçou que a parte não pode utilizar os Embargos de Declaração para rediscutir o mérito de uma decisão sem comprovação de omissão, contradição ou erro material.
O conselheiro Rodrigo Novaes relatou a decisão, e os integrantes da Primeira Câmara a aprovaram por unanimidade.
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