O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Floresta a rejeição das contas de governo da prefeita Rosangela de Moura Manicoba Novaes Ferraz, Rorró Maniçoba, referentes ao exercício financeiro de 2024. A Segunda Câmara analisou o processo TCE-PE nº 25100625-6 em sessão ordinária realizada em 21 de setembro de 2026.
Entre os principais problemas apontados pelo Tribunal está o descumprimento do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a Despesa Total com Pessoal. O índice chegou a 58,60% no fim de 2024, acima dos 57,09% registrados no encerramento de 2023.
Irregularidades previdenciárias
O TCE também identificou problemas na gestão previdenciária do município. Segundo o processo, houve recolhimento a menor de R$ 9,92 milhões em contribuições ao RPPS. Incluindo R$ 702,2 mil descontados dos servidores e não repassados.
O município ainda apresentou resultado previdenciário negativo de R$ 1,76 milhão e déficit atuarial de R$ 369,43 milhões. O valor do déficit atuarial aumentou em relação a 2023, quando estava em R$ 309,84 milhões.
Além disso, também foram identificadas contribuições não recolhidas integralmente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no valor de R$ 176,3 mil, dos quais R$ 62,2 mil correspondiam a valores descontados dos servidores e não repassados.
Déficit financeiro e restos a pagar
A análise apontou ainda déficit de execução orçamentária de R$ 8,2 milhões e déficit financeiro de R$ 23,26 milhões.
De acordo com o TCE, os índices de Liquidez Imediata (0,41) e Liquidez Seca (0,50) ficaram abaixo de 1. Dessa forma, indicando dificuldades para fazer frente às obrigações financeiras.
O município também inscreveu R$ 16,49 milhões em Restos a Pagar Processados e R$ 1,58 milhão em Restos a Pagar Não Processados sem disponibilidade financeira correspondente.
A Corte ainda registrou que a relação entre Despesa Corrente e Receita Corrente ficou acima de 95%, cenário que atrai as medidas de ajuste previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.
Falhas no Fundeb
O Tribunal identificou também falhas no controle dos recursos do Fundeb. Conforme o processo, houve empenho de despesas em valor superior à receita disponível na respectiva fonte, além da inscrição de Restos a Pagar sem lastro financeiro.
Apesar das irregularidades, o TCE registrou como aspectos positivos o cumprimento dos limites constitucionais e legais relacionados à educação, saúde, Fundeb, VAAT. Além de endividamento público e repasse de duodécimos ao Legislativo.
O município também alcançou nível “Intermediário” no Levantamento Nacional de Transparência Pública, resultado que, segundo o Tribunal, demonstra necessidade de aprimoramento dos mecanismos de transparência.
Parecer pela rejeição
Por unanimidade, os conselheiros Valdecir Pascoal, Marcos Loreto e Eduardo Lyra Porto acompanharam o voto do relator e emitiram parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Floresta a rejeição das contas de 2024 da então prefeita Rorró Maniçoba.
Por fim, o TCE-PE também determinou uma série de recomendações à atual gestão, entre elas o controle das despesas e receitas, a redução dos gastos com pessoal ao limite legal, a regularização das contribuições previdenciárias, o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o aprimoramento do controle dos recursos do Fundeb e o fortalecimento da transparência pública.
