TCE-PE e MPPE reforçam fiscalização de shows com recursos públicos
Novos critérios rígidos ampliam fiscalização sobre contratação de shows financiados com dinheiro público
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma nova resolução que estabelece critérios mais rígidos para a fiscalização de shows e eventos culturais financiados com recursos públicos em Pernambuco. A medida foi aprovada pelo Pleno da Corte na última quarta-feira (13). Ela busca ampliar a transparência, reforçar o controle dos gastos públicos e evitar irregularidades em contratações artísticas realizadas pelo Estado, prefeituras e outros órgãos públicos.
Segundo o presidente do TCE-PE, o conselheiro Carlos Neves, a resolução fortalece os mecanismos de controle sobre despesas com festividades. Além de garantir mais segurança jurídica nas contratações promovidas pelo poder público. O texto também reforça princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade, economicidade e transparência.
Novas regras
Entre as principais determinações estão a obrigatoriedade de licitação, chamamento público ou outro procedimento formal adequado para contratação de artistas. Além disso, a resolução proíbe a realização de festividades em municípios que estejam em situação de calamidade pública, conforme prevê a legislação estadual.
O tribunal também estabeleceu que os gastos com eventos festivos deverão ser compatíveis com a capacidade financeira do ente público. Dessa forma, sem comprometer despesas essenciais como saúde, educação, previdência e outros serviços fundamentais oferecidos à população.
Outro ponto destacado pelo TCE-PE é a proibição do uso de apresentações artísticas para promoção pessoal de agentes públicos. Os contratos deverão conter cláusulas impedindo artistas de fazer elogios, menções ou manifestações que caracterizem promoção de autoridades, gestores ou servidores durante os eventos.
Transparência
A resolução ainda determina maior transparência na identificação da origem dos recursos utilizados, principalmente em casos de emendas parlamentares. O objetivo é permitir um acompanhamento mais rigoroso da aplicação do dinheiro público.
Além disso, o tribunal definiu parâmetros para identificar possíveis distorções nos cachês pagos aos artistas. O TCE-PE poderá apontar indícios de irregularidade quando os valores contratados estiverem muito acima dos preços normalmente praticados pelo próprio artista em eventos semelhantes ou entre os maiores cachês pagos no Estado no mesmo período.
As exigências de transparência também foram ampliadas. As notas de empenho deverão informar detalhes como data, horário e local do evento, identificação do artista, número do processo de contratação e demais informações relacionadas às despesas. Nos casos em que o cachê ultrapassar cinco salários mínimos, cada apresentação deverá possuir nota de empenho individualizada.
Fiscalização
A resolução prevê ainda a emissão de alertas quando os gastos com contratações artísticas ultrapassarem 3% da receita corrente líquida do ente público nos últimos 12 meses. Caso as despesas continuem crescendo após o alerta, o tribunal poderá abrir procedimentos de fiscalização para apurar possíveis negligências com serviços essenciais ou riscos de desequilíbrio fiscal.
De acordo com a diretora de Controle Externo do TCE-PE, Adriana Arantes, as auditorias irão analisar fatores como atraso no pagamento de servidores, inadimplência previdenciária, suspeitas de sobrepreço em cachês, falta de transparência no uso de emendas parlamentares e uso irregular de cartas de exclusividade para contratação de artistas.
As informações sobre gastos com festividades serão reunidas no Painel de Festividades do portal Tome Conta, ferramenta disponibilizada pelo TCE-PE para acompanhamento das despesas públicas pela sociedade e pelos órgãos de controle.
Ação do MPPE
Enquanto o TCE-PE amplia a fiscalização, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também reforçou o controle sobre os gastos públicos com eventos culturais. Após identificar contratos milionários para shows e apresentações artísticas, o órgão recomendou que a Empetur adote critérios mais rigorosos de transparência e controle financeiro nas contratações realizadas para festas juninas e demais eventos promovidos ao longo de 2026.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda. No documento, o MPPE orienta que a Empetur utilize como referência para novas contratações a média dos valores pagos aos artistas em Pernambuco entre maio e julho de 2025, permitindo apenas atualização monetária pelo IPCA.
Caso não existam informações suficientes sobre apresentações realizadas no Estado, o Ministério Público recomenda a utilização de contratos públicos disponíveis em plataformas oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os Portais da Transparência.
O MPPE também determinou fiscalização mais rigorosa sobre contratos considerados de “alta materialidade”, categoria aplicada às contratações acima de R$ 600 mil. Nesses casos, a Empetur deverá apresentar justificativas detalhadas comprovando a compatibilidade dos valores com os preços praticados no mercado e a necessidade da despesa pública.
Outra recomendação estabelece que as despesas totais com festividades em 2026 não ultrapassem os valores liquidados pela Empetur em 2025, permitindo apenas correção inflacionária. Segundo o Ministério Público, a medida busca fortalecer a responsabilidade fiscal, a moralidade administrativa e a proteção dos recursos públicos, sem inviabilizar investimentos em cultura e turismo.
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