Auditoria do TCE-PE apontou falhas na transparência pública da Câmara de Buíque e resultou em multa de R$ 11,4 mil ao ex-presidente Felinho da Serrinha e ao controlador interno.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular uma Auditoria Especial de Conformidade realizada na Câmara de Vereadores de Buíque que identificou graves falhas na transparência pública. Felinho da Serrinha, ex-presidente da Câmara de Buíque, foi multado em R$ 11.442,54, e a mesma penalidade foi aplicada a um controlador interno pelas irregularidades constatadas.
A auditoria analisou os exercícios de 2023 e 2024 para verificar o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Acesso à Informação e na Resolução TC nº 157/2021. O processo foi instaurado após o baixo desempenho da Câmara no Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP).
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De acordo com o acórdão, a Câmara obteve índice de 19,25% no levantamento realizado em 2023. Em uma nova avaliação, realizada em março de 2024, o percentual caiu para apenas 2,83% dos 31 critérios de transparência exigidos para o Poder Legislativo, o que classificou a Casa no nível inicial de transparência, conforme a metodologia da Atricon.
A equipe técnica do TCE identificou ausência de informações obrigatórias sobre execução da receita e da despesa, convênios e transferências, licitações, contratos, recursos humanos, instrumentos de planejamento, gestão fiscal, Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e ferramentas de acessibilidade no portal oficial da Câmara.
Durante o processo, os responsáveis alegaram que as informações estavam disponíveis no site oficial do Legislativo. No entanto, o Tribunal concluiu que a defesa não apresentou justificativas técnicas capazes de afastar as irregularidades apontadas pela auditoria. O acórdão destaca ainda que a Câmara de Buíque já havia recebido alertas sobre essas deficiências durante o levantamento realizado em 2023. Mas não promoveu a regularização integral das falhas.
Na decisão unânime, a Segunda Câmara do TCE-PE entendeu que a responsabilidade pelas irregularidades recai sobre o presidente da Câmara. Também sobre o controlador interno, por omissão na implementação dos mecanismos de transparência exigidos pela legislação. Com isso, o Tribunal julgou irregular o objeto da auditoria e aplicou multa de R$ 11.442,54 para cada um dos responsáveis. Após o trânsito em julgado da decisão, os responsáveis deverão recolher o valor ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE.
Procurado pela reportagem, o ex-vereador Felinho da Serrinha não se manifestou até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para seu posicionamento.
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