MPPE investiga eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Iguaracy
MPPE investiga legalidade de eleição antecipada na Câmara de Vereadores de Iguaracy e recomenda anulação do pleito
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, converteu uma notícia de fato em Inquérito Civil para investigar a legalidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguaracy para o biênio 2027–2028. O procedimento foi registrado sob o nº 02253.000.016/2026.
A apuração teve início após denúncia apontando que o Legislativo municipal realizou a eleição interna em março de 2026, aproximadamente um ano antes do início do mandato correspondente. Segundo o Ministério Público, a antecipação pode contrariar entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Na portaria, o promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.733/DF, no qual o STF estabeleceu que eleições internas destinadas ao segundo biênio das mesas diretoras devem ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
De acordo com o MPPE, esse entendimento busca preservar princípios como alternância democrática, representatividade política e pluralismo institucional. Ainda conforme a promotoria, normas previstas em lei orgânica municipal ou regimento interno não podem prevalecer sobre determinações constitucionais nem sobre decisões vinculantes da Suprema Corte.
Diante do cenário apontado como de possível ilegalidade, o Ministério Público adotou medidas administrativas para aprofundar a investigação. O Inquérito Civil deverá reunir documentos e elementos jurídicos que poderão subsidiar eventual ajuizamento de ação para anular a eleição por possível vício de inconstitucionalidade.
Além disso, o MPPE expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Iguaracy para que promova, administrativamente, a anulação da votação realizada em março e organize nova eleição dentro dos prazos considerados adequados pela jurisprudência.
A portaria também foi encaminhada ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do MPPE. A Câmara Municipal de Iguaracy deverá apresentar manifestação dentro dos prazos previstos no procedimento.
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