O Tribunal aprova, mas cobra ajustes no planejamento orçamentário e na gestão previdenciária
O TCE recomenda a aprovação com ressalvas das contas de 2024 da prefeitura de Pesqueira e cobra ajustes no planejamento orçamentário e na gestão previdenciária
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Pesqueira referentes ao exercício de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 11ª Sessão Ordinária Presencial da Segunda Câmara.
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O julgamento analisou a gestão do prefeito Sebastião Leite, conhecido por Bal de Mimoso, e destacou que o município cumpriu os principais limites constitucionais e legais. A Prefeitura aplicou 25,24% das receitas na educação, acima do mínimo exigido. ALém disso, destinou 81,92% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais do magistério. Na saúde, os investimentos chegaram a 16,64%, também superando o piso legal de 15%.
O relatório apontou ainda que a Despesa Total com Pessoal ficou em 51,70%, dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto a Dívida Consolidada Líquida atingiu 32,28% da Receita Corrente Líquida. Dessa forma, respeitando os parâmetros estabelecidos pelo Senado Federal. Outro destaque foi a evolução no nível de transparência do município, que saiu da classificação “básico” para “prata” em 2024.
Apesar dos resultados positivos, o TCE-PE identificou falhas formais no planejamento orçamentário e no controle contábil. Também foram registradas despesas sem disponibilidade de caixa no valor de R$ 322,5 mil, consideradas de baixa relevância frente ao total arrecadado, que ultrapassou R$ 277,3 milhões.
O parecer também abordou o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estimado em R$ 227,7 milhões. Segundo o Tribunal, o problema tem natureza histórica e estrutural, e não impediu a aprovação das contas, já que o município apresentou superávit previdenciário de R$ 14,6 milhões em 2024 e crescimento nos ativos garantidores.
Diante do cenário, o TCE aplicou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo que não houve dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Com isso, recomendou à Câmara Municipal de Pesqueira a aprovação das contas com ressalvas.
Recomendações
O órgão também emitiu uma série de recomendações à gestão municipal, incluindo melhorias no planejamento orçamentário, revisão na estimativa de receitas, fortalecimento do controle contábil, criação de um plano de amortização do déficit previdenciário e adoção de medidas para elevar o nível de transparência pública.
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