TCE multa prefeito de Tupanatinga; tribula rejeitou recurso apresentado pelo gestor e manteve penalidade por descumprimento de prazo previsto em resolução
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) manteve a multa aplicada ao prefeito de Tupanatinga, Professor Ronaldo, por atraso no envio de informações ao Sistema de Remessa de Dados de Contratações e Obras (Sagres Contratações). A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara durante a 21ª Sessão Ordinária Virtual, realizada entre os dias 29 de junho e 3 de julho de 2026.
Os conselheiros rejeitaram os embargos de declaração apresentados pelo gestor contra o Acórdão T.C. nº 937/2025. Nesse sentido, que homologou um Auto de Infração e aplicou multa de R$ 5.679,19 pelo envio fora do prazo legal dos dados exigidos pela Resolução TC nº 231/2024.
Leia também: TCE-PE rejeita recurso e mantém decisão sobre irregularidades na gestão da Prefeitura de Jatobá
No recurso, o prefeito alegou que a decisão anterior teria deixado de analisar dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), relacionados às dificuldades enfrentadas por gestores públicos e ao regime de transição. Também sustentou que o Tribunal não avaliou a proporcionalidade da multa nem considerou um precedente do próprio TCE-PE. Desse modo, que, segundo a defesa, justificaria a revisão da penalidade.
Ao analisar o caso, o relator, conselheiro Valdecir Pascoal, concluiu que não havia omissões, contradições ou obscuridades no acórdão anterior que justificassem sua modificação. Segundo o voto, os embargos de declaração servem apenas para sanar esse tipo de vício processual. Nesse sentido, não sendo o instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão.
O relator ressaltou que o acórdão original já havia apresentado fundamentação suficiente para a aplicação da multa. O Tribunal destacou que a penalidade foi fixada no percentual mínimo previsto em lei, correspondente a 5% do valor máximo permitido, considerando que o atraso ocorreu em apenas um mês e que as informações foram regularizadas após a notificação do Auto de Infração.
Em relação ao precedente citado pela defesa, o TCE-PE entendeu que a situação era distinta. Conforme o acórdão, o caso mencionado dizia respeito aos primeiros meses de vigência da Resolução TC nº 231/2024, período considerado de adaptação operacional. Já a infração atribuída ao prefeito de Tupanatinga ocorreu em agosto de 2025, quando a norma já estava em vigor havia mais de um ano.
Diante disso, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas conheceu os embargos de declaração, mas negou o recurso por unanimidade, mantendo integralmente a multa aplicada ao prefeito Professor Ronaldo pelo atraso no envio dos dados ao sistema Sagres Contratações.
📲 Não perca nenhuma notícia importante de Arcoverde bem como da região.
Se você quer se manter sempre bem informado, entre no canal oficial do Portal Panorama no WhatsApp. Receba, portanto, em tempo real alertas, atualizações exclusivas e os principais acontecimentos direto no seu celular. Além disso, você acompanha tudo com mais rapidez e, ao mesmo tempo, de forma totalmente gratuita, sem depender de redes sociais.
