O TCE aponta ausência de fiscalização e aumento expressivo nas despesas como irregularidades graves e nega recurso da prefeitura de Paranatama
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou provimento a um recurso apresentado pela prefeitura de Paranatama e manteve a multa aplicada por falhas no controle de despesas com combustíveis no município.
A decisão foi tomada durante a 13ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada no dia 29 de abril de 2026, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. O recurso questionava o Acórdão nº 171/2026, que havia julgado uma auditoria especial referente ao exercício de 2024.
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O TCE-PE identificou que a gestão municipal não implementou um sistema efetivo de controle sobre o consumo de combustíveis, além de não designar formalmente um fiscal de contrato para acompanhar a execução das despesas. Segundo o Tribunal, essas falhas comprometem a transparência e dificultam a fiscalização dos gastos públicos.
A Corte também destacou que a responsabilidade por estruturar esses mecanismos de controle é direta do chefe do Executivo municipal e não pode ser delegada. Para os conselheiros, a ausência dessas medidas configura um ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico.
Outro ponto considerado foi o aumento de 117,8% nas despesas com combustíveis entre 2022 e 2024, sem que houvesse controles adequados que justificassem esse crescimento.
Ao analisar o recurso, o Tribunal concluiu que os argumentos apresentados pela defesa não trouxeram elementos novos capazes de modificar a decisão anterior. Com isso, os conselheiros decidiram manter a multa de R$ 5.535,04, aplicada no percentual mínimo previsto em lei.
Por fim, a decisão foi unânime entre os membros do Pleno, que acompanharam o voto do relator.
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