TCE-PE suspende licitação de R$ 1,2 milhão da Prefeitura de Betânia
O TCE determina revisão e suspensão do processo licitatório após identificar indícios de irregularidades na contratação de Betânia
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concedeu uma medida cautelar e determinou a suspensão dos atos de adjudicação, homologação e contratação relacionados ao Pregão Eletrônico nº 003/2026 da Prefeitura de Betânia. A decisão foi assinada pelo conselheiro Rodrigo Novaes e teve como base uma representação da Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR).
O processo licitatório prevê o registro de preços para a contratação de uma empresa especializada na realização de jornadas pedagógicas, formações continuadas e outras ações educacionais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação. O valor estimado da contratação é de R$ 1.268.736,99.
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Durante a análise preliminar, a equipe técnica do TCE-PE identificou uma série de falhas na fase preparatória da licitação. Entre os principais problemas apontados estão a ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), deficiência no planejamento da contratação, fragilidades na justificativa dos quantitativos previstos, indícios de superdimensionamento de itens e possível risco de prejuízo aos cofres públicos.
Segundo o Tribunal, a Lei Federal nº 14.133/2021 exige que a administração pública demonstre a necessidade da contratação, a adequação da solução escolhida e a justificativa técnica dos quantitativos antes da realização do certame.
Na decisão, o relator destacou que a homologação da licitação e a eventual assinatura da ata de registro de preços poderiam consolidar uma situação baseada em premissas de planejamento que ainda não foram suficientemente comprovadas.
Com a cautelar, a Prefeitura de Betânia deverá revisar toda a fase preparatória do processo, elaborar o Estudo Técnico Preliminar, apresentar demonstrativo dos quantitativos. Além de corrigir possíveis duplicidades, racionalizar a previsão de brindes e reavaliar os preços unitários.
Além disso, o município terá que encaminhar ao TCE-PE toda a documentação revisada antes da publicação de um novo edital. Dessa forma, para que a Inspetoria Regional de Arcoverde realize uma nova análise.
Por fim, a medida cautelar foi concedida em caráter preventivo e ainda será submetida à apreciação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas.
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