O Tribunal recomendou a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura de Buíque referentes ao exercício financeiro do ano de 2024
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Buíque, relativas ao exercício financeiro de 2024. A Segunda Câmara tomou a decisão por unanimidade durante a 11ª Sessão Ordinária Presencial.
De acordo com a análise, o gestor municipal, Arquimedes Valença, cumpriu os principais limites constitucionais e legais. Visto que aplicou 25,64% dos recursos em Educação e 19,13% em Saúde. Além de manter a despesa com pessoal em 44,42%, índice abaixo do limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, apesar do cumprimento desses indicadores, a auditoria identificou falhas relevantes que motivaram as ressalvas.
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Entre os problemas apontados, destacam-se inconsistências no registro contábil de receitas. Nesse sentido, foram detectadas distorções como a inversão de valores entre contribuições de servidores e patronais. Além de classificações incorretas de aportes periódicos. Como consequência, houve um decréscimo de mais de R$ 5,5 milhões na Receita Corrente após ajustes técnicos. Além disso, o Balanço Patrimonial apresentou omissões, pois não incluiu o quadro obrigatório de superávit ou déficit financeiro por fonte de recursos. Desse modo, contrariando normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Outro ponto crítico envolve o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que apresentou desequilíbrio atuarial significativo. Ele teve déficit superior a R$ 534 milhões, ao mesmo tempo em que o município não adotou as alíquotas sugeridas na avaliação atuarial. Esse cenário, segundo o TCE-PE, compromete a sustentabilidade futura do sistema previdenciário municipal. Porém, medidas corretivas ainda podem ser implementadas.
A transparência pública também foi considerada insuficiente, tendo sido classificada em nível “básico”. O levantamento apontou ausência de informações essenciais em áreas sensíveis como Saúde, Educação, Obras e Licitações. Dessa forma, o que evidencia fragilidades na divulgação de dados à população.
Recomendações do TCE ao município
Diante desse conjunto de fatores, o Tribunal emitiu parecer pela aprovação com ressalvas e encaminhou uma série de recomendações à gestão municipal. O órgão exigiu que o município aprimore o controle interno, garanta maior precisão nos registros contábeis, melhore o planejamento orçamentário e fortaleça os mecanismos de transparência.
Além disso, o TCE-PE orientou o município a adotar medidas para reequilibrar o RPPS, acompanhar de forma mais rigorosa a situação previdenciária e implementar ações que assegurem a correta apuração da Receita Corrente Líquida e das despesas com pessoal. O Tribunal também recomendou que a gestão revise os processos de prestação de contas e preencha corretamente as demonstrações contábeis obrigatórias.
Por fim, o órgão destacou que o cumprimento dos limites constitucionais não exime o gestor da responsabilidade sobre a qualidade das informações contábeis e a transparência da gestão fiscal. Dessa forma, o município deve corrigir as falhas identificadas para evitar reincidências nos próximos exercícios financeiros.
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