A Prefeitura de Pesqueira publicou o Decreto nº 046/2026, que estabelece procedimentos administrativos para preparar a realização de um concurso público para cargos efetivos no município. O texto foi assinado pelo prefeito Cacique Marcos em 8 de setembro de 2026 e define etapas, responsabilidades e documentos que deverão ser observados antes da abertura do certame.

O decreto determina que o município faça um planejamento prévio antes de autorizar o concurso. A Administração deverá levantar as necessidades de pessoal, analisar a estrutura dos cargos e verificar a capacidade orçamentária e financeira para novas nomeações.

_{^{Levantamento de vagas e necessidades}}

A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável por coordenar o levantamento geral das necessidades de servidores. O trabalho deverá considerar o número de funcionários efetivos, cargos ocupados e vagos, aposentadorias previstas. Além de exonerações, afastamentos permanentes e a necessidade de expansão dos serviços públicos.

As secretarias municipais também deverão informar as demandas de pessoal de suas respectivas áreas. O município poderá considerar, ainda, a existência de contratos temporários para atividades permanentes e decisões judiciais ou determinações de órgãos de controle que indiquem a necessidade de regularização do quadro.

O decreto estabelece que a Administração deverá verificar se a necessidade pode ser solucionada por redistribuição, reorganização administrativa ou aproveitamento da força de trabalho existente antes de definir novas vagas.

_{^{Comissão poderá acompanhar preparação}}

O prefeito poderá criar, por meio de portaria, uma Comissão Especial de Planejamento e Acompanhamento do Concurso Público. O grupo deverá reunir representantes das secretarias de Administração, Fazenda e Planejamento. Além da Procuradoria-Geral, da Controladoria Geral e das secretarias que tenham cargos incluídos no concurso.

Entre as atribuições previstas estão consolidar as necessidades de pessoal, propor o número de vagas, analisar a legislação dos cargos, acompanhar os estudos financeiros, elaborar um cronograma preliminar e acompanhar a contratação da instituição organizadora e a elaboração do edital.

_{^{Prefeitura terá que avaliar impacto financeiro}}

Antes de definir o provimento dos cargos, a Secretaria Municipal de Fazenda e o setor de Planejamento deverão analisar a disponibilidade orçamentária, a previsão na Lei Orçamentária Anual, a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O município também deverá calcular o impacto financeiro das futuras nomeações e verificar o cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O decreto reforça que a aprovação de um concurso ou de um candidato não garante, por si só, a nomeação. As convocações deverão seguir a necessidade administrativa, a legislação e as regras estabelecidas no edital.

_{^{Contratação da banca e elaboração do edital}}

A contratação da instituição responsável pela organização do concurso deverá seguir a legislação de licitações e contratos administrativos. O processo deverá contar, conforme o caso, com documentos como estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, pesquisa de preços e definição das obrigações do município e da empresa contratada.

O edital deverá apresentar informações sobre cargos, vagas, requisitos, salários, jornada de trabalho, etapas das provas, critérios de avaliação, reserva de vagas, atendimento especializado, recursos, classificação, prazo de validade e regras para convocação e nomeação.

_{^{Transparência e segurança}}

O decreto também determina que os atos relacionados ao concurso tenham publicidade e transparência, respeitando informações que precisem permanecer sob sigilo para garantir a segurança do certame.

O município deverá divulgar, na forma prevista em lei, atos como a autorização do concurso, a criação da comissão, a contratação da banca, o edital, os resultados, a homologação e as convocações.

A Prefeitura também deverá adotar medidas para proteger os dados pessoais dos candidatos e prevenir fraudes, vazamentos e acessos indevidos durante a elaboração, armazenamento, transporte e aplicação das provas.

_{^{Processo terá várias etapas}}

O decreto estabelece um fluxo que começa com a identificação da necessidade de servidores e passa pelo levantamento do quadro de pessoal, análise dos cargos, avaliação orçamentária e financeira, manifestações jurídicas e de controle, autorização do prefeito, contratação da banca, elaboração e publicação do edital, realização das provas, homologação e eventual convocação dos aprovados.

A norma também determina que documentos e manifestações essenciais sejam mantidos no processo administrativo. Caso exista alguma pendência que comprometa a legalidade, a regularidade fiscal, a segurança jurídica ou a lisura do concurso, o processo não deverá avançar até que a situação seja solucionada ou formalmente justificada.

O Decreto nº 046/2026 entrou em vigor na data de sua publicação. A medida, portanto, estabelece as regras e o fluxo interno para preparar um eventual concurso público em Pesqueira, mas não apresenta, neste momento, número de vagas, cargos ou data para realização das provas.

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