Decisão do STF garante o pagamento do piso salarial dos professores temporários, enquanto denúncias apontam supostas irregularidades nas contratações da rede municipal em Sertânia
Por não pagar o Piso Salarial Nacional dos Professores em Sertânia, a Prefeitura do Município está no centro de uma série de denúncias relacionadas à política de contratação e pagamentos. Entre as principais reclamações apresentadas por educadores está o não pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério aos professores contratados temporariamente. Há representação no MPPE, Ministério Público do Trabalho e ao TCE-PE
Segundo relatos encaminhados aos órgãos de controle, os docentes contratados recebem valores inferiores ao piso estabelecido nacionalmente, apesar de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecerem que a remuneração mínima deve ser observada independentemente do vínculo, desde que os profissionais exerçam as mesmas funções dos servidores efetivos. Educadores afirmam que a diferença salarial se mantém há vários anos, gerando prejuízos financeiros à categoria. Os tribunais deverão analisar a legalidade da prática adotada pelo município.
Outra denúncia recorrente envolve a dispensa dos profissionais contratados no mês de dezembro e recontratados em fevereiro. De acordo com os relatos, os desligamentos ocorreriam antes do encerramento do ano letivo. Evitando, dessa forma, o pagamento de férias remuneradas, décimo terceiro proporcional e outros direitos trabalhistas previstos em lei.
Além das questões remuneratórias, também foi protocolada denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) questionando o uso contínuo de contratos temporários para suprir demandas permanentes da rede municipal de ensino. O argumento apresentado é que a contratação excepcional, prevista na Constituição Federal, não pode substituir de forma reiterada a realização de concurso público.
Contratos temporários podem configurar irregularidade
Especialistas em direito administrativo apontam que a utilização sucessiva de contratos temporários para atividades permanentes pode caracterizar irregularidade, especialmente quando há necessidade contínua de profissionais para o funcionamento da rede pública.
O caso deverá ser acompanhado pelos órgãos de fiscalização, que poderão solicitar documentos, instaurar procedimentos de apuração e, caso sejam identificadas irregularidades, adotar as medidas cabíveis.
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