Corte identificou possível burla à exigência de concurso público em contratação de mão de obra
Tribunal de Contas de Perambuco manteve a suspensão de processo licitatório da prefeitura de Itaíba; a decisão foi tomada na sessão ordinária da última quinta-feira (9)
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve a suspensão de um processo licitatório da Prefeitura de Itaíba após identificar indícios de terceirização irregular. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 9ª Sessão Ordinária Presencial da Segunda Câmara.
Sob relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, o colegiado homologou a medida cautelar que interrompe o Pregão Eletrônico nº 003/2026, vinculado ao Processo Licitatório nº 004/2026. Nesse sentido, a licitação previa a contratação de empresa para fornecer trabalhadores em diversas funções, com valor estimado de R$ 1.788.610,56.
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De acordo com o relatório da auditoria, as funções previstas — como auxiliar de escritório, pedreiro, eletricista, motorista, bem como operador de máquinas — apresentam sobreposição com cargos efetivos já existentes. Essa coincidência, de acordo com o TCE-PE, configura indícios de burla à exigência constitucional de concurso público.
A Corte de Contas apontou que a continuidade do certame poderia gerar prejuízos ao erário e comprometer a legalidade da contratação. Visto que os serviços atendem demandas permanentes de diferentes secretarias municipais. O argumento da gestão de que a contratação seria por regime de hora/homem não afastou, em análise preliminar, as irregularidades identificadas.
Dessa forma, com a decisão, o tribunal determinou a suspensão imediata de todas as etapas do processo. Assim, incluindo adjudicação, homologação, assinatura de contrato, bem como a realização de pagamentos, até o julgamento definitivo do caso.
Os conselheiros também destacaram que o município possui alternativas legais para suprir a necessidade de pessoal. Como a realização de concurso público ou contratações temporárias previstas na Constituição Federal.
Além de manter a cautelar, o TCE-PE determinou a abertura de uma Auditoria Especial para aprofundar a análise sobre a possível terceirização ilícita e a situação do quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Itaíba.
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