TCE-PE condena ex-gestoras de Floresta por contratos de veículos e combustíveis e envia caso ao MPF
TCE aponta irregularidades em contratos de locação e abastecimento da Prefeitura de Floresta, determina devolução de recursos e aplica multas
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares os contratos de locação de veículos e fornecimento de combustíveis firmados pela Prefeitura de Floresta nos exercícios de 2022 e 2023. A decisão, aprovada pela Segunda Câmara da Corte, determinou a devolução de mais de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos, aplicou multas a ex-gestores e encaminhou o caso ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de possíveis crimes relacionados ao uso de recursos federais da saúde.
A auditoria especial analisou contratos celebrados pela administração municipal com a empresa Gerar Otimização em Limpeza Ltda. EPP, responsável pela locação de veículos, e com as empresas Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e Bamex Consultoria em Gestão Empresarial Eireli, responsáveis pelo fornecimento de combustíveis.
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Segundo o relatório técnico, a equipe de auditoria identificou o pagamento de R$ 817.458,87 à empresa de locação sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Os auditores encontraram boletins de medição em duplicidade, ausência de identificação dos veículos utilizados e subcontratação integral do objeto contratado, prática proibida pelo edital e pelo contrato.
O TCE-PE também constatou irregularidades nos abastecimentos de combustíveis. A auditoria apontou pagamentos referentes a veículos parados, sucateados, leiloados, inexistentes ou pertencentes a terceiros sem vínculo com a administração municipal. Os técnicos ainda registraram abastecimentos com combustível incompatível com o tipo de motor e volumes superiores à capacidade dos tanques.
De acordo com a decisão, os abastecimentos considerados irregulares somaram R$ 707.576,28 na Secretaria Municipal de Saúde e R$ 362.745,06 na Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços Públicos. Parte dessas despesas foi custeada com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os conselheiros concluíram que a prefeitura realizou pagamentos sem a documentação exigida para comprovar a execução dos contratos e sem a fiscalização adequada dos serviços. O tribunal também destacou a ausência de designação formal de fiscais de contrato, o que comprometeu o controle da execução contratual.
Com a decisão, o TCE-PE imputou débito solidário de R$ 817.458,87 à ex-prefeita Juliana Araújo Ferraz e à empresa Gerar Otimização em Limpeza Ltda. A Corte também responsabilizou individualmente Juliana Ferraz por R$ 707.576,28 e a ex-secretária Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz por R$ 362.745,06.
Aplicação de multa
Além dos ressarcimentos, o tribunal aplicou multa de R$ 28,5 mil a Juliana Ferraz, de R$ 17,1 mil a Rosângela Ferraz, de R$ 11,4 mil a José Alves de Almeida Júnior e de R$ 5,7 mil a Janaína Myrna da Silva.
Embora tenha reconhecido falhas no exercício do controle interno, a Corte julgou regular com ressalvas a atuação de Janaína Myrna da Silva. Os conselheiros entenderam que a controladora interna deixou de apontar e comunicar as irregularidades identificadas ao longo dos dois exercícios analisados.
Diante da utilização irregular de verbas federais do SUS, o TCE-PE determinou o envio dos autos ao Ministério Público Federal para investigar eventuais responsabilidades penais e administrativas, incluindo possíveis práticas de peculato e estelionato contra a administração pública.
O tribunal também determinou que a atual gestão municipal adote medidas para fortalecer o controle dos contratos públicos. Entre as determinações estão a nomeação formal de fiscais de contrato, a implantação obrigatória de diários de bordo para toda a frota municipal, bem como a segregação das funções de ordenação e liquidação de despesas.
Por fim, o decisão foi proferida no âmbito do Processo TCE-PE nº 23100785-1, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida. O conselheiro Eduardo Lyra Porto ficou responsável pela redação do acórdão.
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