O prefeito de Pesqueira, Cacique Marcos Xukuru, encaminhou nesta quinta-feira (24) à Câmara Municipal um Projeto de Lei para regulamentar o pagamento dos precatórios da Educação aos profissionais da rede municipal. A proposta busca estabelecer regras para a destinação dos recursos e dar segurança jurídica ao processo.

O prefeito apresentou a matéria após reunir representantes de sindicatos e servidores da educação. Segundo a gestão municipal, o objetivo é organizar o pagamento de forma transparente e dentro dos procedimentos legais.

_{^{Entenda os precatórios da Educação}}

Os precatórios da Educação correspondem a valores que a União foi condenada a repassar aos municípios após decisões judiciais relacionadas às diferenças nos repasses do antigo Fundef, fundo que financiava a educação básica.

Esses recursos possuem destinação vinculada à educação. Em Pesqueira, parte do valor está relacionada aos profissionais da rede municipal, o que mantém o tema entre as principais reivindicações dos servidores e sindicatos da categoria.

_{^{Projeto segue para análise da Câmara}}

Com o protocolo do projeto, a Câmara Municipal de Pesqueira deverá analisar a proposta e cumprir as etapas previstas no processo legislativo antes da votação.

A regulamentação pretende definir os critérios e procedimentos necessários para a destinação dos recursos aos profissionais que têm direito aos valores.

A Prefeitura afirma que o encaminhamento representa uma nova etapa de uma reivindicação acompanhada há anos pelos profissionais da educação e destaca a intenção de conduzir o processo dentro da legislação.

A gestão também apresenta a educação como uma das prioridades da administração municipal. Agora, o Projeto de Lei dos Precatórios da Educação segue para tramitação no Legislativo de Pesqueira.